A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou uma averiguação preliminar contra a Spribe OÜ, empresa responsável pelo desenvolvimento do Aviator, popularmente conhecido como “Jogo do Aviãozinho”, um dos maiores do mercado de apostas on-line. A iniciativa atende a uma representação oficial enviada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A medida, tomada nesta segunda-feira (13/7), tem como base um inquérito civil público aberto em junho pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon). O órgão do Ministério Público identificou indícios de que o Aviator estaria sendo fornecido de forma ativa a plataformas de apostas que não possuem a autorização obrigatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
O foco principal da Senacon é avaliar o alcance do jogo no mercado clandestino. Segundo as investigações preliminares, o Aviator continua disponível em sites de apostas que operam fora do domínio oficial “.bet.br”. Segundo a secretaria, a situação levanta questionamentos sobre a eficácia das travas tecnológicas e dos mecanismos de controle adotados pela desenvolvedora para impedir que seu produto seja explorado por operadoras irregulares no Brasil.
Além do descumprimento das regras de conformidade do setor de apostas de quota fixa, o processo vai apurar potenciais violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A investigação deve analisar se houve prática de publicidade enganosa ou abusiva, falta de transparência nas informações prestadas aos apostadores e os impactos da conduta da empresa na livre concorrência do mercado nacional.
Fonte Correio Braziliense
Foto: Isaac Amorim / MJSP
