O Palácio do Buriti, por meio da liderança de governo, enviou à presidência da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (19/9), um requerimento de desapensamento — separação — de dois projetos de lei que versam sobre concursos públicos, um de iniciativa própria e outro proposto pelo deputado Max Maciel (PSol), que tramitam conjuntamente na Casa. O Executivo alega que a matéria do parlamentar traz pontos discordantes e está em fase inicial de tramitação, enquanto sua legislação é uma adequação de uma lei federal.
De acordo com a justificativa apresentada no requerimento para o desapensamento, o Projeto de Lei 1.267/2024 do Poder Executivo tem por objetivo regulamentar a destinação de vagas em concursos públicos com base em ações afirmativas — as chamadas cotas. A proposta do governo prevê 20% das vagas para pessoas com deficiência; 20% para pessoas negras; e 10% pessoas em situação de hipossuficiência.
Além da regulamentação de cotas, o governo quer, ainda, atualizar normas das mesmas, para assim evitar questionamentos jurídicos; sanar divergência quanto ao Estatuto do Idoso; controvérsias quanto à perícia para a verificação de deficiências, assim como o tempo do estágio probatório para esses candidatos; inclusão de regras para as vagas para negros e hipossuficientes; ampliação do prazo para o pedido de final de fila e suas regras.
Por sua vez, o Projeto de Lei 1.221/2024 de Max Maciel vai além, com, segundo o requerimento, a exigência da apresentação de certidões negativas da Justiça Federal, Distrital e Estadual, dos locais onde o aprovado viveu nos últimos cinco anos, com prazo de, no máximo, seis meses entre a emissão e a entrega da documentação, no momento da posse.
Outra justificativa para a separação das duas propostas e a de que o projeto do governo está em um estado mais avançado de tramitação por parte das comissões da Câmara Legislativa, inclusive, já incluso na Ordem do Dia, com previsão de votação para a próxima semana. Por sua vez, o texto alerta que “o Projeto de Lei 1.221, de 2024 se encontra em estado inicial de tramitação, assim o apensamento viola o princípio da economia processual, tendo em vista que todo trabalho feito até o momento seria desfeito e prejudicaria o bom andamento dos trabalhos legislativos”.
Segundo uma fonte da liderança do governo, o requerimento foi protocolado, nesta quinta-feira (19/9), e deve ser lido na próxima semana, quando poderá ser votado, e definido se será aceito ou não pelo Plenário da Câmara Legislativa.
Por Suzano Almeida do Jornal de Brasília
Foto: Banco de Imagens / Reprodução Jornal de Brasília
