STF decide manter parcelamento de multas no DF

Em março de 2023, a Corte havia declarado a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 5.551/2015, que permitia pagamento parcelado de multas

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Os condutores brasilienses que acumulam multas em atraso tiveram uma boa notícia nesta segunda-feira (1º). O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido do governador Ibaneis Rocha e manteve o parcelamento de multas de trânsito concedidos até o dia 4 de abril de 2023.

Em março de 2023, a Corte havia declarado a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 5.551/2015, que permitia pagamento parcelado de multas.

Com a aprovação da Lei por parte do STF, está permitido o pagamento de autuações de trânsito por meio de cartão de crédito e em até 12 parcelas.

Em sessão virtual finalizada em 15 de março de 2024, os ministros decidiram, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apresentados pelo governador Ibaneis e confirmar os parcelamentos das autuações firmados.

Na época do julgamento, o relator foi o agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski que afirmou que “há jurisprudência do STF no sentido de que são inconstitucionais normas estaduais que facultam o pagamento parcelado de multas de trânsito, por usurparem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte”.

Por João Paulo Nunes do Jornal de Brasília

Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília / Reprodução Jornal de Brasília